Conforme a Lei Orgânica do Município, compete ao...

Legislar sobre assuntos de interesse pessoal.

Regulamentar o transporte de cargas tóxicas no território estadual.

Regulamentar e fiscalizar o comércio de ambulantes, preterindo os bens produzidos no Município.

Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.