Conforme a Lei Orgânica do Município, compete ao...

A Legislar sobre assuntos de interesse pessoal. B Regulamentar o transporte de cargas tóxicas no território estadual. C Regulamentar e fiscalizar o comércio de ambulantes, preterindo os bens produzidos no Município. D Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.