Sobre o acesso à informação pela Secretaria Municipal...

Ficam as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente, bem como os estabelecimentos similares, obrigados a informar à Secretaria Municipal da Fazenda as operações e as prestações realizadas no Município de Porto Alegre cujos pagamentos sejam feitos por meio de sistemas de crédito, débito ou similares.

Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para recebimento das informações de que trata a Lei Complementar Municipal nº 732/2014, hipótese em que as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente, bem como os estabelecimentos similares, prestarão as informações à Secretaria Estadual da Fazenda, que as disponibilizará para a Secretaria Municipal da Fazenda na forma prevista no convênio.

A Receita Municipal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de auditor-fiscal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso, nos termos da Lei Complementar nº 7/1973, e tais exames forem considerados indispensáveis.

A requisição de que trata o Decreto Municipal nº 19.946/2018 será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), cuja necessidade de expedição deverá ser fundamentada em relatório circunstanciado, elaborado pelo auditor-fiscal encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata.

Ficam autorizados a expedir a requisição de que trata o Decreto Municipal nº 19.946/2018 o diretor de receita mobiliária ou imobiliária, o coordenador de fiscalização do tributo cujo procedimento fiscal está em curso e o auditor-fiscal encarregado da execução do procedimento fiscal.