Com base na Lei Complementar nº 13/2019, que institui o Código Administrativo do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os que forem coagidos a cometer infração não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas no Código Administrativo do Município de Erechim.
( ) Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, será a recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar e atestada por duas testemunhas.
( ) Nenhuma construção, reconstrução, reforma, aumento ou demolição, poderá ser iniciada sem a prévia autorização do Município e obedecer ao disposto no Código de Edificações do Município, satisfeitas as exigências pertinentes quanto à sua adequação.
A ordem correta de preenchimento do... Ver mais

Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Erechim, Lei nº 3.443/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

Com referência no Plano de Carreira do Município de Erechim, Lei nº 3.919/2005, analise as assertivas abaixo:
I. A especificação de cada categoria funcional deverá conter a descrição das atribuições. II. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento. III. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
Quais estão corretas?

Com base na Lei Complementar nº 13/2019, que institui o Código Administrativo do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Município tomará as providências cabíveis em todos os casos, independente se as medidas são de alçada do Governo Municipal, Federais ou Estadual.
( ) O serviço de limpeza das vias e logradouros públicos será executado diretamente pelo Município de Erechim, por concessão ou por terceirização.
( ) Os passeios públicos são de responsabilidade exclusiva dos proprietários, possuidores do domínio útil ou a qualquer título, do imóvel, no tocante à sua construção, restauração, conservação e limpeza, observando as normas e padrões fixados pelo Município.
A ordem correta de preenchimento dos par... Ver mais

Com referência na Lei Orgânica do Município de Paraíso do Sul, analise as assertivas abaixo em relação ao que é vedado ao município:
I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. Instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia. III. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Quais estão corretas?

Com base no Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Paraíso do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe intermediária de cada categoria funcional.
( ) O aperfeiçoamento funcional se evidencia pela obtenção de certificado que comprove a sua qualificação.
( ) O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo os termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paraíso do Sul, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com ___________________ pela autoridade competente e pelo nomeado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com referência no Código de Posturas do Município de Paraíso do Sul, Lei Municipal nº 220/1994, analise as assertivas abaixo:
I. Os casos omissos nesse Código serão resolvidos de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
II. Os edifícios que estão a serviço do município são bens públicos de uso especial.
III. O auto de infração deverá conter o ato ou fato que constitui a infração.
Quais estão corretas?