Segundo as normas do código de Processo Penal e Jurispr...

A É possível o trancamento de inquérito policial através de habeas corpus em caso de atipicidade do fato investigado. B É obrigatória a citação do réu, como litisconsorte passivo, nos mandados de segurança interpostos pelo Ministério Público. C É possível o oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos narrados em denúncia rejeitada pela inépcia. D É efeito da sentença condenatória o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.