Segundo as normas do código de Processo Penal e Jurispr...

#Questão 641897 - Direito Processual Penal, Sentença, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Segundo as normas do código de Processo Penal e Jurisprudência dominante, assinale a afirmativa INCORRETA:

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