Questão Q1128645
2025 Instituto Fênix Prefeitura de Agrolândia - SC
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Descumprir decisão judicial que defere medidas...

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em:

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