Questão
Q866339
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente....
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.
As limitações ao direito de renúncia e ao perdão do ofendido são decorrentes da indivisibilidade da ação penal privada.
As limitações ao direito de renúncia e ao perdão do ofendido são decorrentes da indivisibilidade da ação penal privada.
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