Ano: 2017, Banca: CESPE, Concurso: Polícia Civil - GO, Cargo: Delegado de Polícia Substituto
Acerca de investigação criminal e juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
- A. No juizado especial criminal, é inadmissível a transação penal caso se comprove que o autor da infração foi condenado em sentença definitiva por crime ou contravenção penal de caráter culposo ou doloso.
- B. Para definição da competência do juizado especial criminal no concurso material de crimes, a soma das penas máximas cominadas para cada crime não pode exceder a dois anos.
- C. Não se admite a transação penal nem a composição civil dos danos nos processos de competência dos juizados especiais criminais que, por motivo de conexão ou continência, tiverem sua competência deslocada para o tribunal do júri.
- D. O delegado-geral de polícia civil, no âmbito estadual, ou o delegado regional, no âmbito territorial, poderão, mediante despacho fundamentado, avocar ou determinar a redistribuição de autos de inquérito policial, sempre que a infração penal a ser apurada for de interesse do Poder Executivo da respectiva unidade da Federação.
- E. Caberá recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais criminais que negue provimento a recurso interposto contra sentença penal condenatória, caso seja demonstrada ofensa a dispositivo de norma infraconstitucional.
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TRE PI, Cargo: Analista Judiciário
No que se refere ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.
- A. O Supremo Tribunal Federal entende ser admissível a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva com base na previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, ou seja, da pena em perspectiva.
- B. Não se considera, para fins de aferição da prescrição executória, a redução da pena decorrente da concessão de indulto.
- C. Na hipótese de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
- D. O recebimento de denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal.
- E. Anulada a ação penal após a fixação de pena em segundo grau de jurisdição, a prescrição regula-se pela pena concretizada no título anulado.
Ano: 2016, Banca: VUNESP, Concurso: MPE/SP, Cargo: Oficial de Promotoria
Assinale a alternativa que, respectivamente, preenche, de modo tecnicamente correto, as lacunas.
- A. privada requisição autorização
- B. pública requisição representação
- C. privada autorização requisição
- D. privada autorização representação
- E. pública representação requisição
Ano: 2016, Banca: VUNESP, Concurso: MPE/SP, Cargo: Oficial de Promotoria
Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,
- A. Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,
- B. instaurarão procedimento judicial de investigação sob sua própria presidência para cabal apuração dos fatos.
- C. remeterão ao Delegado de Polícia as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
- D. remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
- E. determinarão a imediata instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para a cabal apuração dos fatos.
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: DPU, Cargo: Analista Técnico Administrativo
João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade. João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer ato no prazo legal.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.
Em razão da omissão do Ministério Público, a vítima poderá oferecer ação privada subsidiária da pública.Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: DPU, Cargo: Analista Técnico Administrativo
A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue os próximos itens. Em se tratando de crime de ação penal pública, o Ministério Público, ao final da instrução probatória, se convencido da inocência do acusado, poderá pedir a sua absolvição e, nesse caso, o juiz ficará vinculado ao pedido do parquet.
Ano: 2015, Banca: CESPE, Concurso: TRE RS, Cargo: Analista Judiciário
Com relação à ação penal, é correto afirmar que
- A. o perdão concedido a um dos querelantes aproveitará a todos os autores remanescentes.
- B. o perdão do ofendido, ato extintivo do processo criminal, é, assim como a renúncia, ato unilateral, pois independe da aceitação do autor do crime para que produza efeitos.
- C. o MP, em relação à ação penal privada subsidiária da pública, atuará como espécie de assistente litisconsorcial em relação ao querelante.
- D. o MP, na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, fica vinculado à requisição. Nesses casos, o parquet é obrigado a oferecer a denúncia.
- E. ocorre a perempção no caso de inércia do querelante, deixando-se de promover o andamento da ação penal privada subsidiária da pública durante trinta dias consecutivos.
Ano: 2015, Banca: CESPE, Concurso: TJDFT/DF, Cargo: Juiz de Direito Substituto
Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética a respeito de ação penal, competência e procedimentos em matéria infracional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
- A. Um adolescente cometeu ato infracional análogo ao tráfico de entorpecente. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, esse fato, por si só, é suficiente para justificar a imposição de medida socioeducativa de internação desse adolescente.
- B. Em uma ação penal privada subsidiária de ação penal pública, o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de trinta dias. Nessa situação, o juiz criminal deverá determinar a extinção da ação penal devido à extinção da punibilidade pela perempção.
- C. O vice-governador de um estado da Federação foi acusado do crime de peculato. Nessa situação, caberá ao procurador-geral do MP do referido estado oferecer denúncia, e a ação penal deverá ser processada e julgada perante uma das câmaras criminais do tribunal de justiça do estado.
- D. Clóvis, imputável, levou seus cavalos para pastar na fazenda de Lázaro sem o consentimento deste. Nessa situação, a ação penal deverá ser iniciada mediante representação.
- E. O MPDFT propôs ação penal contra Adailton. Nessa situação, se houver prova inconteste da prescrição do crime que ensejou a referida ação penal, será cabível habeas corpus perante o TJDFT para trancar a ação penal.
Ano: 2015, Banca: CESPE, Concurso: TJDFT/DF, Cargo: Analista Judiciário
Com relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue os itens que se seguem. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o denominado arquivamento implícito, que consiste no fato de o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por apenas alguns dos crimes imputados ao indiciado impedir que os demais sejam objeto de futura ação penal.
Ano: 2015, Banca: CESPE, Concurso: TJDFT/DF, Cargo: Técnico Judiciário
Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes. Em se tratando de crime que se apura mediante ação penal pública incondicionada, havendo manifestação tempestiva do Ministério Público pelo arquivamento do inquérito policial, faculta-se ao ofendido ou ao seu representante legal a oportunidade para a ação penal privada subsidiária da pública.