Com base nas diretrizes do Código de Processo Penal,...

A Em crimes de ação pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável desde o momento da comunicação do crime à autoridade policial. B A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, estende-se a todos os demais, impedindo o prosseguimento da ação penal privada.  C O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de quinze dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.  D O acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável a crimes com pena mínima inferior a quatro anos, independentemente de o investigado ter confessado formalmente a prática do delito. E Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz é obrigado a acatar o pedido, não havendo possibilidade de revisão por instância superior do próprio órgão ministerial.