A Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, também...

A Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, também conhecida como Pacote Anticrime, traz alterações no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). O Pacote Anticrime tem como objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. Em seu Capítulo II, ele trata especificamente DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL. Dentre essas alterações destaca-se o Art. 158, que passa a vigorar com orientações relevantes referentes a Cadeia de Custódia e procedimentos de perícias em geral.

Com base no referido Decreto-Lei, assinale a alternativa INCORRETA.