Questões de Direito Processual Penal

trata-se de uma lei que traz recomendações e procedimentos processuais

não há nenhum crime previsto na Lei Maria da Penha. Todos estão em outras Leis, restando à 11.340 a atribuição processual

trata-se de uma lei em que vários procedimentos estão previstos, dentre eles aqueles que vieram para proteger a integridade psicológica da mulher

há crime previsto na Lei Maria da Penha

Os embargos de declaração não são a via adequada para conseguir novo julgamento dos argumentos de mérito, se não estiver presente vício.

Apelação será o recurso cabível para que a defesa busque revisão de uma sentença que condenou Mévio pelo crime de roubo qualificado.

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes.

No caso de apelação em face de decisão do Tribunal do Júri, se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa, o tribunal fará a devida retificação, sem que isso configure afronta à soberania dos veredictos. 

Tício foi condenado pelo crime X. Após o cumprimento da integralidade da pena, surgiram fatos novos, no sentido de que a sentença condenatória se baseou em depoimentos e exames comprovadamente falsos. Contudo, considerando que já houve a extinção da pena, não será cabível emprego de qualquer recurso ou ação autônoma de impugnação.

O juiz das garantias é o responsável pela supervisão da investigação criminal e pela condução da ação penal, garantindo a imparcialidade em todas as fases do processo.

Conforme interpretação conferida pelo STF, o juiz das garantias será investido conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal. 

Cabe ao juiz das garantias prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurando, no primeiro caso, obrigatoriamente, o exercício do contraditório em audiência pública e oral. 

Compete ao juiz das garantias decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa. 

O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos artigos 4º e 5º do CPP, ficará impedido de funcionar no processo.

a violência física; a violência psicológica; a violência sexual; a violência patrimonial e a violência moral.

a violência afetiva; a violência psicológica; a violência sexual; a violência patrimonial e a violência moral. 

a violência física; a violência psicológica; a violência sexual; a violência patrimonial e a violência imoral.

a violência física; a violência psicológica; a violência sexual; a violência matrimonial e a violência moral.

a violência física; a violência psicológica; a violência sexual; a violência matrimonial e a violência imoral.

a decisão que determina o arquivamento dos autos investigativos diante da manifestação acusatória pela ausência de provas de autoria faz coisa julgada formal e material.

é dever da autoridade policial, ao final das investigações, fazer minucioso relatório do que tiver sido apurado, tecendo opinião concreta e fundamentada acerca da culpabilidade do investigado.

nos crimes de calúnia praticados contra sujeito passivo comum, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentar a respectiva queixa-crime.

do arquivamento realizado pelo Delegado de Polícia, caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público. 

o prazo para o encerramento do inquérito policial no caso de tráfico de drogas e estando o investigado preso será de 45 dias corridos, sem prorrogação.