Direito Processual Penal - Súmulas e entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico
- A. faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Juízo encaminhar os autos para execução, pela Fazenda, do quanto estabelecido em acordo.”
- B. faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- -se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia.”
- C. não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a representação pela prisão preventiva do autor dos fatos.”
- D. não faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante requisição de inquérito policial.”
- E. não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”
Direito Processual Penal - Aplicação da Lei Processual Penal - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição) - Delegado de Polícia
Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.
A respeito do caso descrito, é correto que
- A. não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
- B. a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
- C. em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
- D. não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
- E. não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.
Direito Processual Penal - Aplicação da Lei Processual Penal - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Polícia Civil - BA - Delegado de Polícia
- A. aos processos de competência da Justiça Militar.
- B. ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
- C. retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
- D. desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- E. com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.
Direito Processual Penal - Questões e processos incidentes - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição) - Juiz Substituto
- A. contra a decisão que reconhece a existência de questão prejudicial, suspendendo ou não o curso da ação penal, cabe recurso em sentido estrito.
- B. a suspensão do processo em decorrência de questão prejudicial é de exclusiva discricionariedade do magistrado, em juízo de prelibação, não cabendo recurso em sentido estrito em caso de denegação.
- C. o curso da ação penal ficará suspenso até a sentença transitar em julgado no juízo cível, sem prejuízo de produção das provas de natureza urgente, cabendo contra essa decisão recurso em sentido estrito.
- D. para a suspensão do curso da ação penal em decorrência de questão prejudicial, é imprescindível requerimento das partes, vedada decisão de ofício.
Direito Processual Penal - Questões e processos incidentes - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição) - Juiz Substituto
- A. depois de recebida a denúncia ou a queixa, quando os bens sequestrados ou arrestados estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, para preservar-lhes o valor, o juiz determinará a alienação.
- B. se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.
- C. iniciada a ação penal ou a queixa-crime, o juiz poderá, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou representação da Autoridade Policial, ordenar o sequestro de bens.
- D. o sequestro poderá recair sobre bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiros.
Direito Processual Penal - Aplicação da Lei Processual Penal - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Polícia Civil - BA - Investigador de Polícia
- A. aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.
- B. aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.
- C. aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.
- D. conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.
- E. prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.
Direito Processual Penal - Recursos em Geral - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição) - Juiz Substituto
- A. A renúncia do réu ao direito de Apelação, manifestada em termo próprio na presença de 2 (duas) testemunhas, sem assistência do defensor, impede o conhecimento do recurso por este interposto.
- B. No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, em extensão subjetiva do efeito devolutivo do recurso.
- C. Não gera nulidade a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, salvo os casos de recurso de ofício.
- D. O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo seu recebimento, ainda que nula a decisão de primeiro grau.
Direito Processual Penal - Inquérito Policial - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Polícia Civil - SP (PC/SP) - Investigador de Polícia
- A. mediante requisição judicial.
- B. após lavratura do respectivo Boletim de Ocorrência.
- C. a requerimento de quem tenha qualidade para intentá- la.
- D. mediante requisição judicial ou de órgão ministerial.
- E. mediante requisição de órgão ministerial.
Direito Processual Penal - Inquérito Policial - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Polícia Civil - BA - Investigador de Polícia
- A. pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Ministério Público.
- B. pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Delegado de Polícia.
- C. diretamente pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça.
- D. apenas pela Autoridade Judiciária, de ofício.
- E. somente pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz de Direito.
Direito Processual Penal - Inquérito Policial - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Polícia Civil - BA - Investigador de Polícia
- A. os agentes da autoridade deverão interromper a diligência, elaborar relatório minucioso, para que ela seja concluída mediante carta precatória.
- B. apenas se a diligência for comandada pela autoridade policial, os agentes da autoridade poderão ingressar no território do outro Estado e realizar a apreensão.
- C. os agentes da autoridade poderão ingressar no território do outro Estado e, encontrando o objeto, apreendê- lo imediatamente.
- D. ainda que haja urgência na apreensão, os agentes da autoridade deverão apresentar-se à autoridade policial da respectiva área.
- E. os agentes da autoridade poderão ingressar em outro Estado se houver ordem judicial para a transposição.
