Questões de Direito Processual Penal da VUNESP

Dispõe a Súmula Vinculante 35 do STF: “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/1995
  • A. faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Juízo encaminhar os autos para execução, pela Fazenda, do quanto estabelecido em acordo.”
  • B. faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- -se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia.”
  • C. não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a representação pela prisão preventiva do autor dos fatos.”
  • D. não faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante requisição de inquérito policial.”
  • E. não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.

A respeito do caso descrito, é correto que

  • A. não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
  • B. a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
  • C. em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
  • D. não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
  • E. não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,
  • A. aos processos de competência da Justiça Militar.
  • B. ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
  • C. retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
  • D. desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
  • E. com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre a questão prejudicial, é correto afirmar que
  • A. contra a decisão que reconhece a existência de questão prejudicial, suspendendo ou não o curso da ação penal, cabe recurso em sentido estrito.
  • B. a suspensão do processo em decorrência de questão prejudicial é de exclusiva discricionariedade do magistrado, em juízo de prelibação, não cabendo recurso em sentido estrito em caso de denegação.
  • C. o curso da ação penal ficará suspenso até a sentença transitar em julgado no juízo cível, sem prejuízo de produção das provas de natureza urgente, cabendo contra essa decisão recurso em sentido estrito.
  • D. para a suspensão do curso da ação penal em decorrência de questão prejudicial, é imprescindível requerimento das partes, vedada decisão de ofício.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Quanto às medidas assecuratórias, é correto afirmar que
  • A. depois de recebida a denúncia ou a queixa, quando os bens sequestrados ou arrestados estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, para preservar-lhes o valor, o juiz determinará a alienação.
  • B. se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.
  • C. iniciada a ação penal ou a queixa-crime, o juiz poderá, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou representação da Autoridade Policial, ordenar o sequestro de bens.
  • D. o sequestro poderá recair sobre bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiros.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a
  • A. aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.
  • B. aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.
  • C. aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.
  • D. conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.
  • E. prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Quanto aos recursos, assinale a alternativa correta.
  • A. A renúncia do réu ao direito de Apelação, manifestada em termo próprio na presença de 2 (duas) testemunhas, sem assistência do defensor, impede o conhecimento do recurso por este interposto.
  • B. No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, em extensão subjetiva do efeito devolutivo do recurso.
  • C. Não gera nulidade a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, salvo os casos de recurso de ofício.
  • D. O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo seu recebimento, ainda que nula a decisão de primeiro grau.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
De acordo com o art. 5o, § 5o do CPP, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito
  • A. mediante requisição judicial.
  • B. após lavratura do respectivo Boletim de Ocorrência.
  • C. a requerimento de quem tenha qualidade para intentá- la.
  • D. mediante requisição judicial ou de órgão ministerial.
  • E. mediante requisição de órgão ministerial.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A obtenção de dados e informações cadastrais de vítimas ou de suspeitos junto a órgãos do poder público ou empresas da iniciativa privada, durante a investigação de crime de tráfico de pessoas, poderá ser requisitada
  • A. pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Ministério Público.
  • B. pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Delegado de Polícia.
  • C. diretamente pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça.
  • D. apenas pela Autoridade Judiciária, de ofício.
  • E. somente pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz de Direito.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Iniciada uma diligência visando a apreender, com urgência, objeto cujo possuidor ou detentor evade-se para Estado limítrofe, é correto afirmar que
  • A. os agentes da autoridade deverão interromper a diligência, elaborar relatório minucioso, para que ela seja concluída mediante carta precatória.
  • B. apenas se a diligência for comandada pela autoridade policial, os agentes da autoridade poderão ingressar no território do outro Estado e realizar a apreensão.
  • C. os agentes da autoridade poderão ingressar no território do outro Estado e, encontrando o objeto, apreendê- lo imediatamente.
  • D. ainda que haja urgência na apreensão, os agentes da autoridade deverão apresentar-se à autoridade policial da respectiva área.
  • E. os agentes da autoridade poderão ingressar em outro Estado se houver ordem judicial para a transposição.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: