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Questões de Direito Processual Penal da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da VUNESP

#Questão 999475 - Direito Processual Penal, Das Provas, VUNESP, 2022, PC-SP, Médico Legista

No que se refere à atividade pericial, indique a alternativa correta.

A) O médico investido na função de perito, uma vez tendo acesso ao conjunto de dados presente no prontuário, evolução e relatório elaborado pelo médico assistente do periciando, deverá elaborar parecer técnico consubstanciado, incluindo juízo de valor sobre a conduta e procedimentos indicados.

B) A avaliação pericial como elemento informativo do processo penal somente poderá ser realizada por perito oficial.

C) A atuação em face de servidores da mesma instituição é considerada causa de impedimento ao médico perito, em qualquer circunstância, mas não ao assistente técnico.

D) O médico indicado pela parte para elaborar parecer técnico em processo judicial ou administrativo é caracterizado como assistente técnico e tem o direito de participar de todos os atos periciais.

E) Cabe ao perito oficial atender à solicitação de oitiva para esclarecimentos a respeito do parecer técnico outrora emitido, a pedido somente da autoridade presidente do inquérito policial, não podendo esta ser requerida pelas partes.

#Questão 999486 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos do inciso II, do artigo 12-C, da Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

A) o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador só pode ocorrer em caso de flagrante delito ou, durante o dia, mediante autorização judicial, razão pela qual o dispositivo enunciado, ao tratar de hipóteses de risco, é inconstitucional.

B) a autorização legal para que delegados de polícia atuem para interromper o ciclo de violência doméstica não viola a prerrogativa constitucional do Judiciário de decretar medidas cautelares.

C) o afastamento do suposto agressor pelo delegado de polícia, na hipótese legal descrita pelo enunciado, é inconstitucional por ofensa ao postulado normativo do devido processo legal.

D) o dispositivo cria hipótese legal para que o delegado pratique atos de competência privativa do Poder Judiciário, com ofensa ao princípio da reserva de jurisdição e da inviolabilidade do domicílio.

E) a Constituição permite a invasão do lar somente mediante prévia autorização judicial, em decorrência da garantia de inviolabilidade do domicílio.

#Questão 999487 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

No que concerne aos investigados em inquérito policial que investiga uso da força letal, é correto afirmar que a Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

A) a indicação do profissional para o exercício da defesa do servidor deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado Bacharel em Direito, como defensor ad hoc, mesmo sem inscrição na OAB.

B) havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

C) na hipótese de não atuação da Procuradoria do Estado, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.

D) havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

E) não contemplou qualquer dispositivo nesse sentido.

#Questão 999488 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que:

A) a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, contra mulher, trata-se de uma forma de violência doméstica caracterizada pela violência física.

B) na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

C) é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.

D) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, somente mediante requerimento do Ministério Público.

E) A conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas tipifica um crime apenado com reclusão.

#Questão 999489 - Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n° 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), é correto afirmar:

A) excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

B) a interceptação das comunicações telefônicas somente poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, exigindo-se que, do referido requerimento, conste a necessidade de se utilizar o meio de investigação na apuração realizada.

C) a interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pelo juiz, sendo admitida apenas na hipótese de requerimento do representante do Ministério Público, devidamente fundamentado, demonstrando a necessidade de se utilizar esse meio de investigação.

D) a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, do representante do Ministério Público ou do Assistente de Acusação, na investigação criminal, nas hipótese de crimes punidos com pena de detenção ou reclusão.

E) o juiz decidirá sobre o pedido de interceptação das comunicações telefônicas, no prazo máximo de quarenta e oito horas, em despacho fundamentado, definindo a autoria ou a participação em infração penal.

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