Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”

A a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, contra mulher, trata-se de uma forma de violência doméstica caracterizada pela violência física. B na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. C é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino. D em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, somente mediante requerimento do Ministério Público. E A conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas tipifica um crime apenado com reclusão.