Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q1074841

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

Assinale a alternativa correta.

A O crime de perseguição configura-se quando se causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, entre outras condutas. B A Lei Maria da Penha prevê, expressamente, a impossibilidade de reconhecimento da “legítima defesa da honra” em crimes de violência doméstica. C Por meio da ADC/19-DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre gêneros masculino e feminino, trazido ao ordenamento jurídico pela Lei Maria da Penha. D Presentes outros elementos típicos, a atual legislação penal tipifica o crime de ameaça à integridade física ou psicológica da mulher. E Configura-se o feminicídio desde que presente uma das três seguintes hipóteses: I-violência doméstica e familiar; II-menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou III-abuso de relação social, de trabalho, emprego, cargo ou função.

2 Q1074840

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. B o tipo prevê causa especial de aumento de pena em caso de lesão grave ou morte. C por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, não se admite prisão em flagrante. D na hipótese de prisão em flagrante, tanto a autoridade judicial como a policial poderão conceder fiança. E a tipificação expressamente prescinde de prévia notificação do agressor acerca do deferimento das medidas protetivas.

3 Q1074838

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Na hipótese de delito afiançável, a fiança para o crime com pena privativa de liberdade máxima de quatro anos pode ser concedida pelo
I juiz; II delegado de polícia; III promotor de justiça.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas o item III está certo. D Apenas os itens I e II estão certos. E Todos os itens estão certos.

4 Q1074837

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Uma das características indispensáveis à configuração de organização criminosa é

A a participação de, no mínimo, quatro pessoas, não se incluindo nesse cômputo menores de dezoito anos de idade. B a comprovada consumação de vários delitos de natureza patrimonial que garantam efetiva vantagem econômica C o escalonamento organizacional ordenado, com evidente estabilidade e durabilidade. D a observância de um padrão uniforme de atuação, com vistas à prática de delitos cuja pena máxima seja superior a dois anos. E a prática exclusiva de delitos com repercussão transnacional.

5 Q1074833

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é importante marco legal no enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher baseada no gênero, elencando as diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral), as quais encontram correspondência típica na legislação penal. Assim, acerca dos delitos cometidos contra a mulher no contexto dessa Lei, considere as afirmações:
I. a contravenção de vias de fato e os crimes de lesão corporal leve, de perseguição (stalking), estupro, roubo majorado são de ação penal pública incondicionada;
II. os novos crimes contra a liberdade pessoal previstos no art. 147-A e art. 147-B, ambos do CP, nominados, respectivamente, de perseguição (stalking) e violência psicológica contra a mulher...

A I, II e IV. B I, III e V. C I, II, III e IV. D III e V. E II e III.

6 Q1074832

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Assinale a alternativa correta quanto ao rito do júri.

A Após a pronúncia, o prazo é de 5 (cinco) dias para o Promotor de Justiça arrolar as testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 8 (oito) testemunhas. B A audiência de sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados (art. 433 do CPP) poderá ser adiada no caso de ausência do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil ou da Defensoria Pública. C Está isenta de servir como jurado a pessoa com mais de 60 (sessenta anos), desde que requeira a sua dispensa. D No sorteio dos 7 (sete) jurados, à medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, devendo motivar a recusa. E Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

7 Q1074831

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Das Provas + 2

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

É correto afirmar:

A nos casos de infração penal com violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral na sentença, mesmo que não haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. B no caso de falta cometida pelo sentenciado, não se pune a tentativa. C não estão obrigados a trabalhar os presos provisórios e os presos com mais de 60 (sessenta) anos de idade. D o prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos. E o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

8 Q1074824

Direito Processual Penal Das Provas Busca e apreensão

Ano: 2022

Banca: IBADE

Inácio, policial civil, recebeu uma ordem judicial para realizar o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na casa de um de seus investigados. A alternativa correta sobre como Inácio deve proceder nesta situação é :

A A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo Inácio penetrar nela sem consentimento do morador. B Como a determinação foi judicial, poderá Inácio penetrar na casa durante o dia ou à noite. C A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo somente em caso de flagrante delito. D Como a determinação foi judicial, Inácio poderá penetrar na casa durante o dia. E A casa não é asilo inviolável, podendo Inácio penetrar na casa durante qualquer horário do dia.

9 Q1074815

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: FCC

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:

A Os tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual. B Um dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial. C A confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial. D É cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência. E Para aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.

10 Q1074814

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações Citação no Processo Penal

Ano: 2022

Banca: FCC

A citação com hora certa

A é cabível quando o réu não for encontrado, devendo o Juiz nomear defensor dativo caso este não compareça à audiência. B será feita pelo oficial de justiça, após autorização judicial, quando o Juiz verificar que o réu se oculta para não ser citado. C é cabível quando o réu não for encontrado, devendo o Juiz determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. D será feita pelo oficial de justiça, quando este verificar que o réu se oculta para não ser citado, devendo certificar a ocorrência. E é inadmissível no processo penal, pois sua natureza não comporta a importação analógica do Código de Processo Civil.

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