991 Q997500
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. As hipóteses em que a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos estão descritas na Lei.
II. A Lei prevê a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo.
III. A salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente é prevista na Lei.
Quais estão corretas?
992 Q997494
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Ano: 2022
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
A Lei 11.340/06 tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. Desde a regulamentação da lei, em 2006, não há penas alternativas aos agressores de mulheres, possibilitando que estes sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. 
Homenageando uma mulher que, durante seis anos, foi cruelmente agredida pelo companheiro, ficando paraplégica, a lei leva o nome de 
993 Q997491
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Ano: 2022
Banca: IBFC
Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”, previsto expressamente na “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa incorreta.