Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judic

A A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas B Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança C A pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, uma vez aplicada ao agressor, exclui a aplicação de outras sanções D Referida infração penal é de ação penal pública incondicionada