Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judic

#Questão 997491 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”, previsto expressamente na “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa incorreta.

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