A Lei Federal n. 10.216 de 2001, que aprova a Política Nac

A garante a socialização de informações aos familiares de pacientes com transtornos mentais sem condições de acesso à informação, sobretudo pela condição de internação. B estabelece condições objetivas para a garantia do atendimento das pessoas com transtornos mentais, antepondo as Leis Orgânicas de Saúde e efetivando os princípios do Sistema Único de Saúde.  C pressupõe parte da Reforma Psiquiatra brasileira, instituindo mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios, oferecendo alternativas viáveis e efetivas para garantia dos direitos.   D redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais.