A Lei Federal n. 10.216 de 2001, que aprova a Política Nac

#Questão 997492 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, CS-UFG, 2022, Prefeitura de Itiquira - MT, Assistente Social

A Lei Federal n. 10.216 de 2001, que aprova a Política Nacional da Saúde Mental,

A) garante a socialização de informações aos familiares de pacientes com transtornos mentais sem condições de acesso à informação, sobretudo pela condição de internação.

B) estabelece condições objetivas para a garantia do atendimento das pessoas com transtornos mentais, antepondo as Leis Orgânicas de Saúde e efetivando os princípios do Sistema Único de Saúde.

C) pressupõe parte da Reforma Psiquiatra brasileira, instituindo mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios, oferecendo alternativas viáveis e efetivas para garantia dos direitos.

D) redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais.

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