A Lei 11.340/06 tornou mais rigorosa a punição para agres
#Questão 997494 -
Direito Processual Penal,
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006,
FUNDEP (Gestão de Concursos),
2022,
Prefeitura de Pará de Minas - MG,
Auxiliar de Serviços Gerais (elementar)
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