Questão Q997494
2022 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Pará de Minas - MG
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais (elementar) Prefeitura de Pará de Minas - MG

A Lei 11.340/06 tornou mais rigorosa a punição para agres

A Lei 11.340/06 tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. Desde a regulamentação da lei, em 2006, não há penas alternativas aos agressores de mulheres, possibilitando que estes sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. 
Homenageando uma mulher que, durante seis anos, foi cruelmente agredida pelo companheiro, ficando paraplégica, a lei leva o nome de 

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