É correto afirmar:

#Questão 1074831 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

É correto afirmar:

A) nos casos de infração penal com violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral na sentença, mesmo que não haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

B) no caso de falta cometida pelo sentenciado, não se pune a tentativa.

C) não estão obrigados a trabalhar os presos provisórios e os presos com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

D) o prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

E) o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

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