No que concerne ao crime de descumprimento das medidas prot

#Questão 1074840 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

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