Questões de Direito Processual Penal da VUNESP

#Questão 999500 - Direito Processual Penal, Das Provas, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

#Questão 999501 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

#Questão 999502 - Direito Processual Penal, Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

#Questão 999653 - Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

Considerando a Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

A) A interceptação telefônica só pode ser executada por ordem judicial, mas é vedada a decretação, de ofício, pelo Juiz.

B) O prazo da captação ambiental é de 15 dias, prorrogável por igual período, uma única vez.

C) A captação ambiental realizada por um dos interlocutores poderá ser usada para fins de defesa ou de acusação, demonstrada a integridade da gravação.

D) A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos é cabível apenas para investigação e apuração de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos ou praticadas por intermédio de organização criminosa.

E) Não cabe interceptação telefônica quando em causa apurações de contravenção penal.

#Questão 999654 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

A respeito do acordo de colaboração premiada, previsto na Lei de Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.

A) Nenhuma condenação dar-se-á com base apenas em declaração do colaborador, sendo possível, no entanto, o recebimento da denúncia ou queixa.

B) Ao colaborador não se impõe o compromisso de dizer a verdade, mas, em se constatando que faltou com a verdade ou omitiu dolosamente informações, o acordo será rescindido.

C) Em caso de retratação da proposta de acordo pelo colaborador, as provas produzidas, inclusive as autoincriminatórias, poderão ser usadas contra ele, ainda que em caráter exclusivo.

D) O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia, podendo, contudo, o Magistrado determinar a publicidade, em razão de relevante valor social.

E) O recebimento de proposta de formalização de acordo de colaboração premiada demarca o início das negociações e constitui marco de confidencialidade, sendo que a divulgação das tratativas configura violação de sigilo.

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