Sobre a Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha),...

A trata-se de uma lei que traz recomendações e procedimentos processuais B não há nenhum crime previsto na Lei Maria da Penha. Todos estão em outras Leis, restando à 11.340 a atribuição processual C trata-se de uma lei em que vários procedimentos estão previstos, dentre eles aqueles que vieram para proteger a integridade psicológica da mulher D há crime previsto na Lei Maria da Penha