Sobre a Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha),...

#Questão 1104714 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, EVO C, 2025, Prefeitura de Paraisópolis - MG, Guarda Civil Municipal - Masculino

Sobre a Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta: 

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