Questões de Direito Processual Penal

#Questão 1118328 - Direito Processual Penal, Das Provas, IBADE, 2025, PC-BA,

No ano de 2008 houve a inclusão dos Assistentes Técnicos no Código de Processo Penal Brasileiro, com alteração da sua atuação em 2019.

Atualmente, sobre a atuação é correto afirmar:

A)

atualmente a atuação do assistente técnico só poderá ocorrer na fase processual.

B)

ao final das suas análises, o assistente técnico emitira o laudo pericial em duas vias, uma para o juiz e outra para o perito oficial.

C)

a atuação do assistente técnico é obrigatória nos casos em que envolve morte violenta.

D)

não havendo imparcialidade por parte do assistente técnico, este deverá ser afastado do processo pelo juiz.

E)

a indicação do assistente técnico é facultativa e o mesmo passa a atuar após a admissão pelo juiz.

#Questão 1118330 - Direito Processual Penal, Das Provas, IBADE, 2025, PC-BA,

Sobre os tipos de peritos estudados, no que tange os peritos Ad hoc, está correto afirmar:

A)

é necessária a atuação de apenas um perito para assinar o laudo.

B)

não existe a necessidade de serem juramentados.

C)

é necessária a presença de 02 pessoas idôneas.

D)

é necessário possuir nível superior em qualquer área, sem relação com o fato a ser periciado.

E)

pode realizar os exames em conjunto com o perito oficial.

#Questão 1119377 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Fonoaudiólogo

Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, NÃO configura violência doméstica e familiar contra a mulher:

A)

Namorado que impede/proíbe a namorada de usar métodos contraceptivos.

B)

Ex-companheiro que coloca os filhos em risco e os utiliza para perpetuar violência contra a ex-companheira.

C)

Mãe que, por meio de comportamentos abusivos, controla, humilha e isola sua filha, causando danos emocionais e psicológicos.

D)

Chefe que utiliza hierarquia para solicitar favores sexuais em troca de benefícios às funcionárias.

#Questão 1119937 - Direito Processual Penal, Das Provas, FUNDATEC, 2025, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre a busca domiciliar, assinale a alternativa que NÃO aponta a jurisprudência dominante e atual dos tribunais superiores.

A)

O fato de policiais terem considerado a atitude do morador suspeita não justifica ingresso forçado no domicílio.

B)

O fato de cão farejador ter sinalizado que haveria drogas na residência é suficiente para autorizar o ingresso na casa do suspeito.

C)

O simples fato de o acusado ter antecedentes por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar

D)

A prova do consentimento do morador incumbe ao estado.

E)

É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, desde que presentes fundadas razões da ocorrência de flagrante delito.

#Questão 1120150 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, UEG, 2025, UEG, Analista de Gestão Governamental

Com base nas diretrizes do Código de Processo Penal, verifica-se o seguinte:

A)

Em crimes de ação pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável desde o momento da comunicação do crime à autoridade policial.

B)

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, estende-se a todos os demais, impedindo o prosseguimento da ação penal privada.

C)

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de quinze dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

D)

O acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável a crimes com pena mínima inferior a quatro anos, independentemente de o investigado ter confessado formalmente a prática do delito.

E)

Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz é obrigado a acatar o pedido, não havendo possibilidade de revisão por instância superior do próprio órgão ministerial.

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