Questões de Direito Processual Penal

Diferentemente da decisão de decretação da prisão preventiva, a decisão que a revogue dispensa fundamentação. 

Se, quando citado por hora certa, o acusado não comparecer, será decretada a sua revelia nos mesmos moldes da citação por edital.

Em obediência ao princípio do contraditório, ausente o citado por edital, é vedada a produção de provas em juízo, sob pena de nulidade absoluta.

Na ação penal privada, o querelante será intimado da sentença pessoalmente ou por intermédio do advogado constituído nos autos. 

Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.