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Questões de Direito Processual Penal

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal

#Questão 916766 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que tange aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A) Se, apesar de presentes os requisitos legais, o Ministério Público não propuser transação penal e oferecer denúncia, o juiz deverá absolver sumariamente o autor da infração, por falta de justa causa.

B) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

C) O não oferecimento da representação pela vítima após a audiência preliminar implicará decadência do direito.

D) Os juizados especiais criminais não são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual não se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência.

E) A competência do juizado especial criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu a infração penal ou pelo domicílio da vítima, conforme a natureza da ação penal.

#Questão 916767 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Acerca das regras do processo comum e dos processos especiais na seara penal, assinale a opção correta.

A) A intimação do membro do MP efetivada por meio eletrônico viola sua prerrogativa de ser pessoalmente intimado, ainda que haja requerimento próprio nesse sentido.

B) Se o advogado constituído, regularmente intimado para apresentar alegações finais, for omisso em atender a essa determinação, o juiz deverá requerer imediatamente que a Defensoria Pública o faça.

C) Durante as fases do processo, o réu delatado não tem o direito de se manifestar depois do decurso do prazo concedido ao réu que o delatou, por força do princípio da paridade das armas.

D) Na hipótese de emendatio libelli, é necessário o aditamento à denúncia.

E) No júri, não há nulidade na formulação, pelo juiz presidente, de quesito relativo a dolo eventual nas situações em que a defesa tiver apresentado tese no sentido de desclassificar o crime para lesão corporal seguida de morte, independentemente de a questão não ter sido discutida em plenário.

#Questão 916769 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

A respeito das comunicações processuais no processo penal, assinale a opção correta.

A) A revelia é inaplicável ao processo penal, haja vista o princípio da ampla defesa.

B) É vedada a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para fazer a citação de acusados no processo penal, em razão de impedimento de natureza formal.

C) Se o acusado estiver em lugar sabido em um país estrangeiro, ele será citado mediante carta rogatória, mantendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

D) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

E) Não é cabível a citação por hora certa no processo penal.

#Questão 916770 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Acerca das prisões preventiva e temporária, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A) O rol dos crimes sujeitos à prisão temporária é exemplificativo.

B) O fato de o representado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade é motivo suficiente para a decretação da prisão temporária.

C) Atos infracionais pretéritos não podem ser utilizados como fundamento para decretação e(ou) manutenção de prisão preventiva, haja vista a presunção de inocência.

D) Pessoas presas, mesmo que sejam imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou de pessoa com deficiência, não têm direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se não forem pai ou mãe das pessoas em questão.

E) A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do autor desse tipo de infração, mesmo em caso de descumprimento da medida protetiva imposta a ele.

#Questão 916771 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao procedimento especial do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A) Transitada em julgado a sentença de impronúncia, obsta-se nova denúncia ou queixa sobre o mesmo fato.

B) Contra a sentença de impronúncia, é cabível a interposição de recurso em sentido estrito.

C) Ao encerrar a primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, demonstrada a inimputabilidade do agente, ainda que a defesa suscite outras teses defensivas para exame do conselho de sentença, o juiz, fundamentadamente, deverá proferir sentença de absolvição sumária imprópria.

D) Ao encerrar a primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

E) Preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, não será mais possível o aditamento da denúncia pelo Ministério Público.

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