Questão Q1089675
2025 CESPE / CEBRASPE TRF - 6ª REGIÃO
Direito Processual Penal Das Provas Princípios fundamentais do direito processual penal Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Com relação ao inquérito policial e às provas no...

Com relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue o item que se segue. 


Devido ao direito fundamental ao sigilo da correspondência, não é permitido proceder-se à busca pessoal a fim de apreender cartas, ainda não abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato. 

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