Questões sobre Aplicação da Lei Penal Processual Penal

#Questão 1077200 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Direito

#Questão 1129630 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Instituto Consulplan, 2025, TRF - 1ª REGIÃO, Residência Jurídica - Direito

João Vicente está sendo processado e julgado, consoante a Lei Processual Penal vigente, em decorrência de ter praticado o crime de roubo de fios de cobre das instalações da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em 30/10/2024. Designada a audiência de instrução e julgamento, entrou em vigor uma nova Lei Processual Penal, em 06/01/2025, revogando, expressamente, a lei anterior e a substituindo. Supondo que a nova lei processual penal tenha alterado e tornado mais severo o regime procedimental para os réus no processo penal brasileiro, o magistrado deverá aplicar a João Vicente:

A)

A antiga lei processual penal em decorrência dos princípios constitucionais da irretroatividade da lei penal e da aplicabilidade da lei mais benéfica.

B)

A nova lei processual penal desde logo, imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos processuais já realizados sob a égide da lei processual penal anterior.

C)

A antiga lei processual penal, já que se constitui na lei mais benigna ao acusado, vedando-se quaisquer prejuízos processuais penais em nome do devido processo penal e da ampla defesa.

D)

A nova lei processual penal, ainda que mais severa, incidindo sobre a totalidade da linha procedimental penal e processual, pois trata-se de matéria de lei adjetiva; logo, cabendo retroatividade plena.

#Questão 916030 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

#Questão 916331 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de acusado da prática de crime de ação penal pública incondicionada. A denúncia foi recebida e o réu devidamente citado. No curso da ação, entrou em vigor novatio legis que modificou a natureza da ação, tornando-a pública condicionada à representação. Em razão disso, o Juiz de Direito notificou o órgão acusatório para que, no prazo de 10 dias, providenciasse a representação do ofendido, sob pena de julgar extinta a punibilidade do acusado. Posta essa situação, é correto afirmar que

A) o magistrado agiu equivocadamente, pois a lei processual penal que entrar em vigor alterando as regras de competência não é aplicável aos processos em curso.

B) a aplicação retroativa da "lex mitior" vai além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorre, também, quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato, no momento em que essa lei entra em vigor, não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído.

C) agiu acertadamente o magistrado, pois a lei de natureza mista deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.

D) agiu acertadamente o magistrado, pois a lei nova tem natureza penal e sua aplicação é imediata, pois beneficia o acusado.

#Questão 917812 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.

A) Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.

B) A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.

C) A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.

D) O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.

E) A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.

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