Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo
Ano: 2025
Banca: Instituto Consulplan
João Vicente está sendo processado e julgado, consoante a Lei Processual Penal vigente, em decorrência de ter praticado o crime de roubo de fios de cobre das instalações da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em 30/10/2024. Designada a audiência de instrução e julgamento, entrou em vigor uma nova Lei Processual Penal, em 06/01/2025, revogando, expressamente, a lei anterior e a substituindo. Supondo que a nova lei processual penal tenha alterado e tornado mais severo o regime procedimental para os réus no processo penal brasileiro, o magistrado deverá aplicar a João Vicente: 
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue o item a seguir.  


A norma de natureza processual penal aplica-se desde logo, atingindo até mesmo os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que em prejuízo ao réu. 

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo Lei Processual Penal no Espaço
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Devido processo legal + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca das disposições relativas à competência e à prova no direito processual penal, julgue o próximo item.


Nos crimes de estelionato contra uma única vítima, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte. 


A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica.

Direito Processual Penal Ação Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies + 3
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo juiz, que entendeu que haveria outras formas de se obter a prova. Considerando-se a situação hipotética em comento e os aspectos suscitados pelo tema, julgue o item subsequente.


Na situação em análise, os herdeiros da vítima poderão propor ação indenizatória contra o autor do crime, e a ação civil poderá ficar suspensa até o julgamento definitivo da ação penal. 

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Ano: 2023
Banca: INSTITUTO AOCP
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de acusado da prática de crime de ação penal pública incondicionada. A denúncia foi recebida e o réu devidamente citado. No curso da ação, entrou em vigor novatio legis que modificou a natureza da ação, tornando-a pública condicionada à representação. Em razão disso, o Juiz de Direito notificou o órgão acusatório para que, no prazo de 10 dias, providenciasse a representação do ofendido, sob pena de julgar extinta a punibilidade do acusado. Posta essa situação, é correto afirmar que
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo Lei Processual Penal no Espaço
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.

No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo Lei Processual Penal no Espaço
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.


Os representantes dos governos estrangeiros não estão submetidos à jurisdição criminal brasileira, sendo tal imunidade estendida aos agentes diplomáticos, ao pessoal técnico das representações, bem como aos funcionários dos organismos internacionais.

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Procedimento Penal Lei Processual Penal no Tempo
Ano: 2022
Banca: VUNESP
A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo penal