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Questões sobre Aplicação da Lei Penal Processual Penal

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Listagem de Questões sobre Aplicação da Lei Penal Processual Penal

#Questão 916030 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.

No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.

C) Certo

E) Errado

#Questão 916331 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de acusado da prática de crime de ação penal pública incondicionada. A denúncia foi recebida e o réu devidamente citado. No curso da ação, entrou em vigor novatio legis que modificou a natureza da ação, tornando-a pública condicionada à representação. Em razão disso, o Juiz de Direito notificou o órgão acusatório para que, no prazo de 10 dias, providenciasse a representação do ofendido, sob pena de julgar extinta a punibilidade do acusado. Posta essa situação, é correto afirmar que

A) o magistrado agiu equivocadamente, pois a lei processual penal que entrar em vigor alterando as regras de competência não é aplicável aos processos em curso.

B) a aplicação retroativa da "lex mitior" vai além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorre, também, quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato, no momento em que essa lei entra em vigor, não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído.

C) agiu acertadamente o magistrado, pois a lei de natureza mista deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.

D) agiu acertadamente o magistrado, pois a lei nova tem natureza penal e sua aplicação é imediata, pois beneficia o acusado.

#Questão 917812 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.

A) Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.

B) A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.

C) A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.

D) O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.

E) A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.

#Questão 999111 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

No que diz respeito à Lei Processual Penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.

A) Adotado o critério territorial, real ou por extensão, com determinadas exceções e particularidades, como manifestação da soberania nacional, aplica-se o Código de Processo Penal em todo o território brasileiro, o que envolve o espaço aéreo, as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental

B) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares

C) Na realização de atos de cooperação internacional relacionados com processos oriundos de Estados estrangeiros, entre os quais, destacadamente, inserem-se a extradição, a homologação de sentença estrangeira e o cumprimento de cartas rogatórias, são aplicáveis as regras nacionais, locais

D) A Constituição Federal determina que são aplicáveis aos Deputados Estaduais as regras constitucionais sobre imunidades, e nessa linha de orientação as Constituições Estaduais outorgam identidade de tratamento em relação a eles no que tange à imunidade parlamentar

E) Insere-se na competência dos juízes federais processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização

#Questão 999501 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal

A) admite apenas a aplicação da interpretação extensiva.

B) admite a aplicação analógica.

C) admite apenas a aplicação da interpretação analógica.

D) não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito.

E) admite expressamente a interpretação autêntica.

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