Questões de Concurso de Direito Processual Penal

11 Q1000895

Direito Processual Penal Inquérito Policial Aplicação da Lei Penal Processual Penal Desenvolvimento: diligências e providências + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em janeiro de 2017, policiais militares em serviço apreenderam fuzis e revenderam para traficantes de drogas, de modo que foi instaurado inquérito para apurar crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput, da Lei n.º 10.826/2003). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no advento da Lei n.º 13.491/2017 e na jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça.

A A autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição e remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, porém se desentranhando os atos investigatórios anteriormente praticados, que devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa. B A autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição, remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa C A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, mas os atos investigatórios praticados anteriormente devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa. D A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, pois a Lei n.º 13.491/2017 não se aplica aos policiais militares, mas tão somente aos militares das Forças Armadas. E A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.

12 Q1000088

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo

Ano: 2022

Banca: FGV

Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:

A ser ratificada; B ser retificada; C ser rerratificada; D ser extinta; E prosseguir sem alterações.

13 Q999866

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas + 1

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.

Alei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

14 Q999792

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo Lei Processual Penal no Espaço

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.

A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados anteriormente à sua vigência, salvo se já recebida a denúncia ou a queixa.

15 Q999501

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal

A admite apenas a aplicação da interpretação extensiva. B admite a aplicação analógica. C admite apenas a aplicação da interpretação analógica. D não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito. E admite expressamente a interpretação autêntica.

16 Q999111

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Lei Processual Penal no Espaço

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que diz respeito à Lei Processual Penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.

A Adotado o critério territorial, real ou por extensão, com determinadas exceções e particularidades, como manifestação da soberania nacional, aplica-se o Código de Processo Penal em todo o território brasileiro, o que envolve o espaço aéreo, as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental B Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares C Na realização de atos de cooperação internacional relacionados com processos oriundos de Estados estrangeiros, entre os quais, destacadamente, inserem-se a extradição, a homologação de sentença estrangeira e o cumprimento de cartas rogatórias, são aplicáveis as regras nacionais, locais D A Constituição Federal determina que são aplicáveis aos Deputados Estaduais as regras constitucionais sobre imunidades, e nessa linha de orientação as Constituições Estaduais outorgam identidade de tratamento em relação a eles no que tange à imunidade parlamentar E Insere-se na competência dos juízes federais processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização

17 Q998296

Direito Processual Penal Ação Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Acordo de Não Persecução Penal + 1

Ano: 2022

Banca: PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A De acordo com o art. 2° do CPP, a lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, sendo válidos os atos praticados na vigência da lei anterior/revogada. B De acordo com o Enunciado n° 98 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, é cabível o oferecimento acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado da sentença, quando se tratar de inquéritos ou processos que estavam em andamento quando da introdução da Lei nº 13.964/2.019 (pacote anticrime). C De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de representação no crime de estelionato introduzida pela Lei n° 13.964/2.019 (art. 171, §5°) é aplicável aos inquéritos e processos em andamento quando da sua entrada em vigor enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença. D De acordo com o art. 2° do CPP, a lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

18 Q998145

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Competência no Processo Penal + 3

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal.

A A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. B A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67. C Não se admite anulação de Júri Popular para se alegar a continuidade delitiva nos crimes contra a vida. D No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. E A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

19 Q846081

Direito Processual Penal Procedimento Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo + 1

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta.

A Na contagem de prazos em dias, computam-se somente os dias úteis. B Na contagem de prazos no processo penal, adota-se a regra do direito penal material, ou seja, inclui-se o primeiro dia. C Caso o advogado seja intimado para apresentar peça processual cujo prazo é de cinco dias em uma quarta-feira útil, o prazo final para o protocolo da peça será a segunda-feira subsequente. D O prazo legal de dez dias para o juiz prolatar sentença é de natureza peremptória. E Os prazos impróprios estão sujeitos à preclusão.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão