Questão Q1000088
2022 FGV TJ-DFT
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo
Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal • TJ-DFT

Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por suces

Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:

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