Questão Q999792
2022 CESPE / CEBRASPE PG-DF
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo Lei Processual Penal no Espaço
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I • PG-DF

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. 


A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados anteriormente à sua vigência, salvo se já recebida a denúncia ou a queixa. 

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