Questão Q916030
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo Lei Processual Penal no Espaço
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) • MPE-SC

No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas

No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.

No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.

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