João Vicente está sendo processado e julgado,...

#Questão 1129630 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Instituto Consulplan, 2025, TRF - 1ª REGIÃO, Residência Jurídica - Direito

João Vicente está sendo processado e julgado, consoante a Lei Processual Penal vigente, em decorrência de ter praticado o crime de roubo de fios de cobre das instalações da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em 30/10/2024. Designada a audiência de instrução e julgamento, entrou em vigor uma nova Lei Processual Penal, em 06/01/2025, revogando, expressamente, a lei anterior e a substituindo. Supondo que a nova lei processual penal tenha alterado e tornado mais severo o regime procedimental para os réus no processo penal brasileiro, o magistrado deverá aplicar a João Vicente: 

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