Questões de Direito Processual Penal

Durante o processo, além do acesso digital integral, deve haver entrega das cópias de mídia de interceptação, pois em hipótese alguma pode ser indeferido pedido de cópia física, sob pena de cerceamento de defesa.

É admissível a quebra do sigilo médico para denunciar crimes praticados pelo próprio paciente, razão pela qual a ação penal deve prosseguir. 

A corrupção de parte dos arquivos compromete a integralidade das provas digitais, inviabilizando sua utilização.

No que tange à prova digital, nas diligências de investigação das evidências digitais, é imprescindível a apreensão dos equipamentos para que, posteriormente, a defesa tenha acesso ao conteúdo, de modo que é dispensada a necessidade de cópia de segurança.

Por expressa vedação legal, não é permitido proceder-se à busca pessoal para apreender cartas ainda não abertas. 

A ação penal pública é indisponível, não podendo ser arquivada pelo Ministério Público sem controle judicial. 

A queixa-crime é sempre apresentada pelo Ministério Público.

A análise do pedido de trancamento da ação penal é prejudicada pela aceitação de proposta de suspensão condicional do processo.

O Ministério Público pode oferecer denúncia mesmo sem justa causa, desde que haja fortes indícios de autoria.

A ação penal privada pode ser ajuizada independentemente de manifestação da vítima.

A confissão judicial do réu é suficiente para fundamentar a condenação, dispensando outras provas. 

É vedado à testemunha trazer o depoimento por escrito, não sendo possível sequer breve consulta a apontamentos. 

O juiz pode determinar a produção de provas de ofício, mesmo contra a vontade das partes. 

Embora seja possível ouvir testemunhas por videoconferência, não encontra amparo no Código de Processo Penal.

O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

A prisão preventiva não é compatível com a presunção de inocência, pois será hipótese de antecipação da pena.

É possível a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.

O princípio da presunção de inocência impede qualquer restrição de direitos do acusado durante o processo.

Concedida a liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas da prisão, é proibida a segregação superveniente, em qualquer hipótese.

O princípio da presunção de inocência não se aplica nos crimes de competência do Tribunal do Júri. 

O juiz pode decretar medidas cautelares de ofício no curso da investigação.

A fiança pode ser concedida em qualquer crime, independentemente da gravidade. 

As medidas cautelares pessoais podem ser aplicadas mesmo sem indícios de autoria e materialidade do delito. 

A prisão preventiva é subsidiária, devendo ser decretada apenas se outras medidas cautelares forem insuficientes.

O uso de tornozeleira eletrônica só pode ser determinado em crimes hediondos.