Questões de Direito Processual Penal

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#Questão 914108 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

O Código de Processo Penal estabelece:

#Questão 914109 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Acerca do inquérito policial e da ação penal, o Código de Processo Penal estabelece:

Sobre prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prisão temporária, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe:

Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece:

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