Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)

Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto
  • A. sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso pais.
  • B. que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições.
  • C. cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro, com a ressalva prevista em nosso texto constitucional.
  • D. que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações.
  • E. que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),
  • A. não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto no 8.940/16 (indulto de 2016).
  • B. vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.
  • C. trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a efetiva consideração do gênero no sistema penal.
  • D. vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça.
  • E. previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós, que não tiveram previsão expressa no Decreto.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre o tema da nacionalidade na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
  • A. Aos portugueses com residência permanente no País, ainda que não houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
  • B. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  • C. É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  • D. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
  • E. São brasileiros natos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Cláudio, adolescente de quinze anos, é filho de Marilda – que detém a sua guarda unilateral – e Gilberto – que exerce o direito de visitas de forma alternada aos fins de semana. Cláudio foi dormir na residência de seu genitor e aproveitou que este estava dormindo, apossou-se das chaves do veículo de seu genitor e saiu pelas ruas de Florianópolis. Em alta velocidade, perdeu o controle do veículo e acabou atropelando pedestres. A responsabilidade pelos danos causados
  • A. é objetiva em relação a ambos os genitores em razão do exercício do poder familiar, não havendo cogitar-se de responsabilidade e submissão do patrimônio do incapaz em qualquer hipótese ou direito de regresso dos genitores contra o filho.
  • B. recai exclusivamente sobre o patrimônio do genitor, uma vez que, a despeito de não ser o guardião, permanece com o poder familiar e tinha o incapaz em sua companhia, respondendo objetivamente pela conduta de seu filho incapaz.
  • C. pode recair sobre o patrimônio do incapaz, desde que seus responsáveis não disponham de meios suficientes para indenizar os danos por ele causados.
  • D. recai sobre o genitor que responde apenas se comprovada sua culpa in vigilando, relacionada ao zelo com a guarda das chaves do veículo e supervisão das atividades do filho, ao passo que a genitora responde de forma objetiva, por ser a guardiã do incapaz.
  • E. é objetiva com relação a ambos os genitores, em razão do exercício do poder familiar, de modo que será o patrimônio de ambos os genitores alcançado, independentemente de prova de sua culpa, cabendo a eles o direito de regresso contra o filho.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a
  • A. Lei no 11.448/2007.
  • B. Lei no 8.078/1990.
  • C. Constituição Federal de 1988, a partir da Emenda Constitucional no 45/2004.
  • D. Lei Complementar no 80/94, por meio da reforma promovida pela Lei Complementar no 132/2009.
  • E. Lei no 7.347/1985, desde a sua edição original.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:
  • A. É cabível a suspensão condicional do processo em caso de desclassificação pelo juiz que resulte em tipificação de crime cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
  • B. Os Tribunais Superiores divergem quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.
  • C. As condições a que fica submetido o acusado estão expressamente previstas em lei, sendo vedada a imposição de outras sob pena de violação ao princípio da legalidade processual penal.
  • D. A revogação da suspensão condicional do processo só é possível em virtude de condenação definitiva por crime cometido durante o período de prova, sob pena de violação ao estado constitucional de inocência.
  • E. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de concurso de crimes, a pena deve ser considerada separadamente para fins de aplicação da suspensão condicional do processo, sendo vedada a soma das penas mínimas para tanto.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Considere as assertivas abaixo a respeito dos requisitos para a usucapião familiar, inserida no Código Civil pela Lei no 12.424/2011.

I. boa-fé e justo título.

II. posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de dois anos.

III. posse direta e com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).

IV. usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

V. o usucapiente seja proprietário de parte do imóvel juntamente com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar.

Está correto o que se afirma APENAS em:

  • A. II, IV e V.
  • B. II, III e IV.
  • C. II, III, IV e V.
  • D. I, II, IV e V.
  • E. I, II, III e IV.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Recentemente foi admitido, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso Luiza Melinho que tratou, de maneira principal, do direito
  • A. ao contraditório e a ampla defesa.
  • B. à integridade física e não sujeição à tortura.
  • C. à realização de cirurgia de afirmação sexual.
  • D. à saúde de criança autista.
  • E. à moradia e ao meio ambiente saudável.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Nos tratados de direitos humanos previstos na Proteção dos refugiados,
  • A. o refugiado também é aquele que não quer voltar a seu país em virtude de fundado temor de perseguição.
  • B. no Brasil, há restrições ao trabalho assalariado de refugiados em decorrência de reservas feitas pelo nosso país ao mencionado Estatuto.
  • C. o direito de associação é restrito às entidades nacionais, sendo vedada uma associação exclusiva de refugiados.
  • D. o Estatuto do Refugiado não tem normas a respeito da aquisição de propriedade imóvel.
  • E. a assistência jurídica, nestes casos, depende de intervenção da embaixada do país de origem.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No processo perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
  • A. todas as fases serão públicas com o objetivo de constranger o Estado violador a respeitar os direitos humanos.
  • B. em todo caso, é possível a edição de medidas cautelares contra o Estado violador, desde que este seja previamente ouvido.
  • C. se o Estado não reconhecer a competência da Corte Interamericana será o caso de acionar, diretamente, o sistema global de proteção aos Direitos Humanos.
  • D. se não houver conciliação o caso será submetido, em até 3 meses, à Corte interamericana.
  • E. superada a fase de admissibilidade, terá início a fase conciliatória em que se buscará a solução amigável ao litígio, sendo um exemplo concreto o caso Emasculados do Maranhão.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: