Questões Concurso DPE/SC

#Questão 619895 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

#Questão 620265 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

#Questão 620994 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Mãe faz uso problemático de drogas, tem consigo um filho de sete anos com deficiência intelectual e não dispõe de renda nem, no momento, de local para morar. Nesse caso, dentre os serviços públicos elegíveis para atendimento e benefícios assistenciais passíveis de concessão para atender as necessidades desta família e de seus membros, encontram-se, conforme denominados e definidos na normativa federal que rege as diversas políticas setoriais:

A) o Acolhimento Familiar para mãe e filho, Centro de Atenção Psicossocial e pré-escola para o filho, Incentivo de Inserção Produtiva para a mãe.

B) o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas para a mãe, Benefício da Prestação Continuada para o filho, programas de transferência de renda e de acolhimento institucional para a família.

C) o Programa de Volta para Casa e benefício de transferência de renda para a família, Serviço Residencial Terapêutico para o filho e Serviço de Acolhimento em República para mãe e filho.

D) a Residência Terapêutica para a mãe, Residência Inclusiva para o filho, Benefício de Amparo Socioassistencial e Bolsa de Inclusão Produtiva para a mãe e a família.

E) a Unidade de Amparo Comunitário-Terapêutico para a mãe, acolhimento institucional especializado para crianças e adolescentes com deficiência para o filho e Verba de Apoio Habitacional Provisório para a família.

#Questão 621772 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

#Questão 621773 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre o acesso à água no sistema prisional,

A) a Lei de Execução Penal garante o acesso à água para fins de higiene pessoal na temperatura apropriada ao clima da região em que a pessoa está presa.

B) o suprimento do fornecimento de água por meio dos familiares dos presos não configura irregularidade no funcionamento do estabelecimento prisional, pois o fim pode ser atingido.

C) as Regras de Mandela preveem o direito de todo preso a ter acesso a água sempre que necessitar como parte do direito à alimentação, mencionando expressamente a qualidade de água potável.

D) em recente decisão, o STJ afirmou que o acesso à água aquecida para banho é uma questão administrativa, que não pode ser pleiteada por via de ação civil pública.

E) ao contrário da dieta alimentar, a redução do acesso à água potável é permitida de modo excepcional pelas Regras de Mandela, desde que não configure ausência completa do fornecimento.

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