Questões Concurso DPDF/DF

A modalidade de intervenção de terceiros que se presta a assegurar a efetivação do direito de regresso em favor da parte eventualmente sucumbente no processo é:

Sentença que acolhe pedido formulado em petição inicial de ação de usucapião tem, em relação ao seu capítulo principal, a natureza:

“O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana” ST , HC 89.176, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, DJ de 22-9-2006). Em relação ao direito de defesa e seus consectários, é correto afirmar que:

O Governador de um determinado Estado da Federação encaminha, para a Assembleia Legislativa, um projeto que visa dar destinação aos veículos abandonados após apreensão e não identificados quanto à procedência e à propriedade. Para isso, o Projeto de Lei previa que, em vez de serem conduzidos à hasta pública, como estava ausente a identificação, tais veículos fossem destinados ao trabalho de repressão penal.

Aprovado o projeto, sem qualquer alteração na redação, foi sancionado pelo Governador. Entretanto, o Procurador Geral da República, vislumbrando vício de inconstitucionalidade, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

Acerca do caso concreto acima narrado, é correto afirmar que:

A Constituição da República previu a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito, que possuem poderes próprios de investigação das autoridades judiciais. Tais comissões podem ser realizadas em qualquer das casas do Congresso Nacional, havendo, ainda, a opção de criação de CPI mista para a investigação de um fato determinado, não sendo admissíveis investigações livres e indefinidas.

Sobre o tema, é correto afirmar que: