Questão Q281642
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área Serviço Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, conside...

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, considere as hipóteses abaixo:

I. Para a retificação de dados, quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II. Quando a falta da norma regulamentadora tornar inviável o exercício das liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania.

Em tais situações, a Constituição Federal assegura às pessoas, respectivamente,

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