O habeas corpus contra ato de procurador da República com atuação em primeiro grau de jurisdição da Seção Judiciária do Distrito Federal é julgado pelo seguinte órgão jurisdicional:
Superior Tribunal de Justiça.
Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Juiz de Direito da Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.
Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
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