141 Q269392
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir. Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.
142 Q269388
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.
143 Q269084
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os próximos itens. O advogado-geral da União poderá, por delegação do presidente da República, prover cargos públicos federais, na forma da lei.
144 Q269073
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e ao vice-presidente da República. Constitui crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais. Nesse caso, deverá o presidente ser submetido a julgamento perante o Senado Federal, desde que admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
145 Q269071
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e ao vice-presidente da República. Compete privativamente ao presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto ser apreciado em sessão conjunta e só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta.
146 Q269005
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue os seguintes itens. Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.
147 Q269003
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue os seguintes itens. É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.
148 Q269001
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue os seguintes itens. O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos.
149 Q268512
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Segundo dispõe a Constituição Federal, ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será realizada:
150 Q266484
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O servidor público Pedro, em exercício na Secretaria Estadual de Transportes do Estado X, é questionado sobre a aplicação de determinada norma federal incidente sobre ato a ser praticado no âmbito da sua repartição pública. Pesquisando o tema, apresenta breve nota, em que indica a necessidade de complementação normativa sobre o tema.

Observado o enunciado, uma das competências previstas para o Presidente da República, na Constituição Federal, aplicáveis ao caso, consiste em