Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e...

#Questão 265848 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2014, Suframa/AM, Analista Técnico Administrativo

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê foro por prerrogativa de função para o presidente da República, de modo que somente o STF poderá processar e julgar ações populares que o tenham como réu.

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