Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinár

A a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.  B a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.  C compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. D compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade. E há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.