1 Q1131929
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente em matéria de integração de pessoas com determinada espécie de deficiência, editou a Lei Estadual nº X. Em momento posterior, a União, que ainda não tinha legislado sobre essa matéria em particular, editou a Lei Federal nº Y, estabelecendo normas gerais a respeito da temática em sentido diametralmente oposto ao da referida lei estadual.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que
2 Q1105010
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados Organização do Estado – Municípios + 2
Ano: 2025
Banca: Instituto Consulplan
À luz da CF/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante o exposto, analise as afirmativas a seguir

I. Os Estados não podem incorporar-se entre si.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, por exemplo, será regulada em lei ordinária.
III. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Está INCORRETO o que se afirma em
3 Q1103240
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados Organização do Estado – Municípios + 2
Ano: 2025
Banca: Avança SP
Acerca das Entidades Componentes da Federação Brasileira é correto afirmar, exceto:
4 Q1100759
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro Organização do Estado – Estados + 3
Ano: 2025
Banca: Instituto Consulplan
Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado brasileiro está organizado por entes federativos autônomos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A autonomia dos entes federativos é o próprio cerne do pacto federativo. Se assim não fosse, o Brasil seria um Estado Unitário, com o poder de governar e de legislar totalmente centralizado em uma única figura política central. Considerando as disposições constitucionais em relação à organização do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.
5 Q1099538
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro Organização do Estado – Estados
Ano: 2025
Banca: IV - UFG
De acordo com a Constituição Federal, no que tange à organização da República Federativa,  
6 Q1095160
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados
Ano: 2025
Banca: Qconcursos
[Questão Inédita] O Estado Alfa pretende editar medida provisória para regulamentar o serviço de gás canalizado em sua capital. Além disso, deseja integrar a capital e cidades vizinhas em uma nova unidade de planejamento regional, a ser criada por decreto do governador. À luz do art. 25 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à validade dessas medidas. 
7 Q1088575
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.


Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.

8 Q1088572
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.


Os estados poderão, mediante emendas em suas respectivas constituições, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

9 Q1087834
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados Organização do Estado - União
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. 


Os estados-membros não detêm competência administrativa para explorar loterias, pois é competência exclusiva da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, o que obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos outros entes federativos. 

10 Q1081010
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. 


É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.