Questão Q1095160
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[Questão Inédita] O Estado Alfa pretende editar...

[Questão Inédita] O Estado Alfa pretende editar medida provisória para regulamentar o serviço de gás canalizado em sua capital. Além disso, deseja integrar a capital e cidades vizinhas em uma nova unidade de planejamento regional, a ser criada por decreto do governador. À luz do art. 25 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à validade dessas medidas. 

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