Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilid...

#Questão 646601 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que

A) há previsão constitucional de afastamento do Presidente em duas circunstâncias, sendo que, se em cento e vinte dias o julgamento não for concluído, o afastamento cessará, sem prejuízo do regular seguimento do processo.

B) negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas é considerado crime contra a lei orçamentária, nos termos da Lei nº 1.079 de 1950.

C) a Lei nº 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, prevê que a forma tentada dos crimes lá mencionados não leva à perda do cargo.

D) qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o Presidente da República, perante a Câmara dos Deputados, que instaurará comissão especial para elaboração de parecer que, concluso, deve ser votado nominalmente para a procedência ou arquivamento da denúncia.

Navegue em mais questões