Assinale a alternativa correta no que concerne às atribui...

#Questão 267080 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Assinale a alternativa correta no que concerne às atribuições do presidente da República previstas no texto constitucional.

A) O presidente da República poderá vetar projetos de lei, total ou parcialmente, podendo tal atribuição ser delegada ao advogado-geral da União.

B) O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo vedada a delegação de tais atribuições.

C) Caberá ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal, sendo vedada a delegação.

D) O presidente da República poderá conferir condecorações e distinções honoríficas, podendo delegar tais atribuições aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

E) O presidente da República não poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas.

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