Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e...

#Questão 269073 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e ao vice-presidente da República. Constitui crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais. Nesse caso, deverá o presidente ser submetido a julgamento perante o Senado Federal, desde que admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

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