Questão
Q266484
Prova: Concurso Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA) - Analista de Trânsito - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014
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Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA)
O servidor público Pedro, em exercício na Secretaria Esta...
O servidor público Pedro, em exercício na Secretaria Estadual de Transportes do Estado X, é questionado sobre a aplicação de determinada norma federal incidente sobre ato a ser praticado no âmbito da sua repartição pública. Pesquisando o tema, apresenta breve nota, em que indica a necessidade de complementação normativa sobre o tema.
Observado o enunciado, uma das competências previstas para o Presidente da República, na Constituição Federal, aplicáveis ao caso, consiste em
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