Questão Q280652
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Direito Constitucional Presidente e Vice-Presidente da República
Prova: Concurso Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Com base nas normas constitucionais que regem a tributaçã...

Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que, ao conceder benefícios fiscais, disponha sobre matéria tributária.

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