Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens....

#Questão 280664 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPF, Técnico de Nível Superior

Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.

Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis