No que se refere a atribuições e responsabilidades do pre...

#Questão 742065 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2013, Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Especialista em Assistência Penitenciária

No que se refere a atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

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