Questão Q280660
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério das Comunicações (MC)
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Nível Superior (Nível IV - Especialidade 8) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 Ministério das Comunicações (MC)

A respeito do poder regulamentar do presidente da Repúbli...

A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

O presidente da República pode editar medida provisória para a instituição de tributo.

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